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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2006 - 11:03
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2005 - 17:53
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2005 - 18:08
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2005 - 13:08
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2005 - 10:22
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2005 - 13:10
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2005 - 10:10
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2005 - 11:02
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2005 - 09:00
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2005 - 10:19
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 17:29
Veículo apreendido em fiscalização pode ser liberado
O STJ ao admitir a liberação, sob depósito do proprietário, de veículo apreendido em fiscalização ambiental, ainda que usado em conduta criminosa.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2010 - 11:23
Bafômetro não é suficiente para abrir ação penal
A comprovação de haver uma porcentagem de álcool no sangue superior à permitida pela Lei Seca não é suficiente para sustentar uma Ação Penal contra o motorista.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2005 - 10:15
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2005 - 13:00
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2006 - 15:01
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2006 - 12:55
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2005 - 10:19
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2005 - 10:31
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2005 - 12:53
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2005 - 10:35